SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - EXERCÍCIOS -Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

QUESTÃO 1

A que se refere o jus puniendi:

a)       Direito do Estado de punir qualquer cidadão

b)       Direito do Estado de punir Estrangeiro

c)        Direito do Estado de punir qualquer eventual infrator

d)       Direito do Estado de punir qualquer cidadão ou estrangeiro

e)       O Direito não é do Estado e sim de Todos.

resposta: letra C, o Estado é o detentor do Direito de punir, cabe a ele, somente a ele, a dar sanção quando um eventual cidadão transgride a lei penal. Salvo em exceções, ele não pode deixar de aplicar a sanção.

QUESTÃO 2

A finalidade da pena é:

         I.      Reeducação do apenado

        II.      Intimidação coletiva para prevenção do crime

      III.      Punição ao criminoso

      IV.      Retribuição de um mal injusto, praticada por um criminoso

Responda:

a)       Somente 1 alternativa correta

b)       Somente I e II estão corretas

c)        Somente III e IV estão corretas

d)       Nenhuma está correta

e)       Todas estão corretas

 resposta: E, nesta questão temos as teorias que fundamentam a finalidade da pena:

Teoria da Retribuição: A finalidade é de punir o autor de uma infração

Teoria finalista (da prevenção): Na prevenção geral, a finalidade é a prevenção do crime pela intimidação da Sociedade, o cidadão olha para a pena e "desiste" de transgredi-la. Na prevenção especial, a finalidade é reeducação do apenado para que ele não volte a cometer crime.

Teoria mista: é a junção das 2 teorias. a teoria que melhor se encaixa, pois a pena tem tanto a finalidade de prevenção, como também de fazer cumprir a pena pelo mal injusto cometido pelo infrator.

QUESTÃO 3

O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração do:

I.                     condenado

II.                    do internado

III.                  do menor infrator

IV.                  dos inimputáveis

a)       I e II estão corretas

b)       II e III estão corretas

c)        I, II e III estão corretas

d)       Apenas a I está correta

e)       Todas estão corretas

resposta: A, nesta questão quero saber a quem se destina a Execução penal, e no caso exclui-se as alternativas III e IV, porque não recebem pena. 

QUESTÃO 4

Dentro das características da Pena, temos princípios nela inerentes

a)       Legalidade

b)       Anterioridade da Lei

c)        Humanidade

d)       Proporcionalidade

e)       Todos os princípios são inerentes

resposta: E, 

1. Legalidade – a pena deve estar prevista em lei anterior vigente.

Art.5°, XXXIX da CF, 1° parte e Art.1° do CP, 1° parte.

2. Anterioridade - a lei deve ser anterior ao fato e estar vigente

Art.5°, XXXIX da CF, 2° parte e Art.1° do CP, 2° parte.

3. Personalidade da pena – a pena não passará do apenado, mesmo a pena de multa não atingirá ascendentes e descendentes.

Art. 5°, XLV da CF.

4. Individualidade da pena – a pena será de acordo com as ações de cada sentenciado.

Art. 5°, XLVI da CF.

5. Proporcionalidade - a pena deve ser proporcional ao feito

Art. 5°, XLVI e XLVII da CF.

6. Humanidade – não haverá pena:

Morte, salvo em caso de guerra declarada.

Perpétua

Trabalhos forçados

Banimento

Cruéis

7. Inderrogabilidade – a pena não poderá deixar de ser aplicada, salvo em caso de exceções legais. Ex.: não pode deixar de aplicar a pena de multa, mesmo se o valor for muito pequeno.