SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS

Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL:

         I.      Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC)

        II.      Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA).

      III.      Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA)

      IV.      Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; (ASSITÊNCIA).

       V.      Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;(PONTE)

      VI.      Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; (PONTE)

    VII.      Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; (ASSISTÊNCIA)

CARACTERÍSTICAS:

·         Não é órgão da Execução Penal

·         É órgão de assistência ao condenado e ao internado

·         Ponte entre assistido e sociedade

·         CTC.

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária	Juiz de execução
MP	Conselho penitenciário
Departamento Penitenciário (DEPEN)	Patronato
Conselho da comunidade	Defensoria Pública

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA: - SUBORDINADO AO MJ

COMPOSIÇÃO: 13 MEMBROS, dentre  obs: mandato de 2 anos, renovado 1/3 a cada ano.

• Direito Penal         Processual Penal Penitenciário         Ciências Correlatas

  Professores
• Profissionais de direito da área deà
• Representantes da comunidade
• Representantes de ministério social

CARACTERÍSTICAS:

• Suas atribuições serão destinadas a todos os órgãos da execução penal (GERAL)
• Âmbito Nacional
• Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos penais, por meio de relatório do conselho penitenciário

                                 I.      Propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança; (GERAL)

                                II.      Contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; (GERAL)

                              III.      Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; (GERAL)

                              IV.      Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; (AMBITO NACIONAL)

                               V.      Estimular e promover a pesquisa criminológica; (AMBITO NACIONAL)

                              VI.      Estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; (AMBITO NACIONAL)

                            VII.      Estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; (AMBITO NACIONAL)

                           VIII.      Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

                              IX.      Representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

                               X.      Representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

CONSELHO PENITENCIÁRIO

COMPOSIÇÃO: regulado especificadamente – nomeados pelo Governador do Estado

• Direito Penal         Processual Penal Penitenciário         Ciências Correlatas

  Professores
• Profissionais de direito da área de à
• Representantes da comunidade

CARACTERISTICA:

• Suas atribuições são locais, ligado ao CNPCP
• Emitir parecer sobre indulto (salvo em doença de preso) e comutação de pena,
• Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos e serviços penais

               I.      Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; 

              II.      Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

            III.      Apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

            IV.      Supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL – subordinado ao MJ

CARACTERÍSTICAS:

• Âmbito Nacional
• Unidades Federativas
• Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos e serviços penais

                                 I.      Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; (AMBITO NACIONAL)

                                II.      Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

                              III.      Assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei;

                              IV.      Colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;

                               V.      Colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

                              VI.      Estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. 

                            VII.      Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais. (AMBITO NACIONAL)

JUIZ DE EXECUÇÃO – esfera da execução penal, podendo ser o da sentença na falta.

Aplicar       autorizar Decidir       determinar

CARACTERÍSTICAS:

• Decisões com força de cumprimento – (ADM E JUR)
• Inspecionar estabelecimento e interditar

        I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (CUMPRIMENTO)

        II - declarar extinta a punibilidade; ((CUMPRIMENTO))

        III - decidir sobre: ((CUMPRIMENTO))

a) soma ou unificação de penas;	c) detração e remição da pena;	e) livramento condicional;
b) progressão ou regressão nos regimes;	d) suspensão condicional da pena;	f) incidentes da execução.

        IV - autorizar saídas temporárias; (CUMPRIMENTO)

        V - determinar: (CUMPRIMENTO)

a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;	d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;	g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;	e) a revogação da medida de segurança;	h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;	f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

        VI - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

        VII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; (CUMPRIMENTO)

       VIII - compor e instalar o Conselho da Comunidade.

       IX – emitir anualmente atestado de pena a cumprir. 

       X - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

MINISTÉRIO PÚBLICO

CARACTERÍSTICA:

• Fiscal da lei, atuando na área administrativa e judiciária, dentro da execução penal.
• Órgão fiscalizador da lei
• Não tem força de lei, mas ele vai levar até o juiz questões de decisões (REQUERER)

        I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;

        II - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;	d) a revogação da medida de segurança;
b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;	e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;
c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;	f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

DEFENSORIA PÚBLICA

CARACTERÍSTICAS :

• Zela pela execução penal
• Age em defesa do condenado e internado

I - requerer:  .

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;	e) a detração e remição da pena;	i) a autorização de saídas temporárias
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;  .	f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;	j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior
c) a declaração de extinção da punibilidade;	g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;	k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
d) a unificação de penas;	h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;	l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; (DEFESA)

 III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; (DEFESA)

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; (ZELA)

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; 

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. 

Parágrafo único.  O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

CONSELHO DA COMUNIDADE

COMPOSIÇÃO MÍNIMA:

• 1 REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU INDUSTRIAL
• 1 ADVOGADO INDICADO PELA OAB
• 1 DEFENSOR PUBLICO
• 1 ASSISTENTE SOCIAL
• JUIZ DE EXECUÇÃO – COMPÕE E INSTALA

CARACTERÍSTICA:

• Trabalha junto com a Adm para a boa manutenção da execução penal (adm e sociedade)

      I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

        II - entrevistar presos;

        III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

        IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

PATRONATO

CARACTERÍSTICA:

• Destina-se aos incidentes em casa de albergados e egressos
• Fiscaliza o cumprimento de livramento e suspensão condicional.

        I - orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

        II - fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

        III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional